Direitos do garçom

Situações que vemos muito

• Os 10% são cobrados do cliente, mas não aparecem na carteira nem no contracheque.
• O dono fica com uma parte grande da gorjeta sem explicar por quê.
• Jornadas longas no fim de semana e em eventos, sem hora extra.
• Trabalhar como "extra" toda semana, por anos, sem carteira.
• Sem tempo de intervalo nos dias de movimento.

A gorjeta é sua

Pela Lei da Gorjeta (Lei 13.419/2017), a gorjeta, seja a taxa de serviço de 10% ou a dada direto pelo cliente, pertence aos empregados, e não à empresa.

• A empresa pode reter uma parte para cobrir encargos: até 20% (empresas do Simples Nacional) ou até 33% (demais empresas), conforme a convenção coletiva.
• O valor da gorjeta deve ser anotado na carteira e aparecer no contracheque.
• A gorjeta conta para o cálculo do 13º, das férias, do FGTS e do INSS.
• Se a empresa cobrou gorjeta por mais de 12 meses e depois parou, a média dos últimos 12 meses passa a fazer parte do seu salário, salvo regra diferente na convenção coletiva.

Quando a gorjeta não é registrada, você perde dinheiro em todas essas verbas, e também na aposentadoria.

Jornada e horas extras

O limite normal é de 8 horas por dia e 44 por semana. O que passar disso é hora extra, com pelo menos 50% a mais. Trabalho entre 22h e 5h dá direito a adicional noturno. Veja mais em horas extras e escalas.

"Extra" ou empregado?

Trabalhar de vez em quando, num evento específico, é trabalho eventual. Mas se você trabalha toda semana, nos mesmos dias, para o mesmo restaurante, seguindo ordens, isso pode ser vínculo de emprego, mesmo que chamem de "freela".

Existe também o contrato intermitente, em que você é chamado conforme a necessidade. Ele precisa ser feito por escrito e registrado na carteira.

Perguntas frequentes

Veja também

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Cada situação depende dos fatos, das provas e da convenção coletiva da categoria.